A Comissão Europeia adotou em 16 de julho de 2026 duas decisões vinculantes que obrigam o Google a abrir o Android a assistentes de inteligência artificial concorrentes e a compartilhar dados de busca com rivais — uma das intervenções regulatórias mais abrangentes já aplicadas a uma plataforma de tecnologia no mundo.
O que Muda na Prática
Hoje, instalar o ChatGPT ou o Claude num Android na União Europeia entrega ao utilizador um aplicativo — que requer um toque deliberado para abrir, não ouve wake words, não lê o ecrã e não executa ações dentro de outros apps. Instalar o Gemini entrega uma funcionalidade do sistema operativo: acesso ao botão home, leitura do ecrã em tempo real, execução de tarefas através de qualquer app. A Comissão declarou essa diferença ilegal sob o Digital Markets Act.
A primeira decisão exige que o Google conceda a assistentes rivais os mesmos onze pontos de acesso ao Android que o Gemini detém exclusivamente — incluindo ativação por comandos de voz, acesso ao conteúdo do ecrã e execução de ações dentro de aplicações. A segunda decisão obriga o Google a partilhar dados anonimizados de ranking e cliques de pesquisa com motores de busca e chatbots de IA concorrentes, em condições FRAND (justas, razoáveis e não discriminatórias).
Calendário e Conformidade
As decisões entram em vigor imediatamente — uma regra do Tribunal Geral da UE de 8 de julho de 2026, confirmada nos casos Apple T-1079/23 e T-1080/23, estabelece que gatekeepers designados devem cumprir enquanto qualquer recurso decorre. O Google não pode suspender obrigações do DMA enquanto recorre. Até ao final de agosto de 2026, a Alphabet deve submeter um formulário de elegibilidade à Comissão. As medidas de dados de pesquisa entram em fase de implementação durante 2026, com o Google a fixar preços até janeiro de 2027.
A Posição do Google
O Google opôs-se formalmente às decisões, argumentando que conceder permissões ao nível do sistema operativo a aplicações externas contorna salvaguardas de segurança de hardware e representa um risco de segurança significativo. A Comissão disse ter consultado especialistas de privacidade e modelado as medidas com base em orientações conjuntas com o Comité Europeu de Proteção de Dados. O Google tem o direito de verificar se uma empresa solicitante cumpre normas de cibersegurança e proteção de dados antes de conceder acesso.
Impacto para OpenAI, Anthropic e Outros
As decisões abrem formalmente o acesso ao nível do sistema Android a qualquer assistente de IA elegível na UE — o que inclui potencialmente ChatGPT, Claude, Perplexity e outros. É a primeira vez que um regulador obriga um fabricante de sistema operativo a nivelar o acesso de infraestrutura para assistentes de IA concorrentes. O impacto na distribuição de modelos de IA na Europa pode ser substancial: acesso ao nível do sistema é a diferença entre um app e um assistente genuíno.
